A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regula as atividades dos diversos setores de combustíveis, inclusive o dos postos de combustíveis. Entre suas diversas normas, destacam-se como referencial básico: • Resolução ANP 09, de 07 de março de 2007: estabelece o Regulamento Técnico que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para comercialização; • Resolução ANP 41, de 06 de novembro de 2013: estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Na verdade, regula a base de funcionamento de um posto de combustível. Veja as normas: |